DESISTÊNCIA DAS EXECUÇÕES FISCAIS DE DÍVIDAS DE EMPRESAS INATIVAS
11/07/2025 - 14h00
A Resolução PGE nº 172/2025, publicada no DOE/PR de 09.07.2025, regulamenta e simplifica o procedimento para requerimento de extinção de execução fiscal por prescrição intercorrente da dívida ativa, nos termos da Resolução nº 99/2020 - PGE, e por desistên...
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