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Amazonas

CARTA DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO - PROCEDIMENTOS PARA PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E RESSARCIMENTO

10/07/2025 - 14h05

A Resolução GSEFAZ nº 19/2025, publicada no DOE/AM de 09.07.2025, modifica a Resolução GSEFAZ nº 09 de 2021, que disciplina os procedimentos relativos ao pedido de restituição e ressarcimento e à emissão e utilização da Carta de Reconhecimento de Direito ...