CONTRIBUIÇÃO ESPECIAL DE GRÃOS - ALTERAÇÃO NO PERCENTUAL E DISPENSA DE PAGAMENTO POR PERÍODO ESPECÍFICO
08/07/2025 - 14h35
A Lei nº 12.595/2025, publicada no DOE/MA de 07.07.2025, altera a Lei nº 12.428, de 25 de novembro de 2024, que institui a Contribuição Especial de Grãos, conforme previsão do art. 136 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Fe...
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