CRÉDITO TRIBUTÁRIO PODE SER CONTESTADO POR MEIO DE MANDADO DE SEGURANÇA
04/07/2025 - 15h05
Empresa questionou por meio de mandado de segurança a inclusão de PIS e Cofins em suas próprias bases de cálculo.Diante da plausibilidade do direito e do risco de dano irreparável pela demora do processo, é admissível o uso de mandado de segurança para qu...
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