O Decreto nº 10.500/2025, publicado no DOE/PR de 02.07.2025, altera a redação do art. 1º do Decreto nº 9.951, de 15 de maio de 2025, que disciplina a transferência de créditos acumulados de ICMS da "Conta Investimento" do Sistema de Controle da Transferên...
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