PROGRAMA ESPECIAL DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS (PERC) - UTILIZAÇÃO DE SALDO CREDOR PARA PAGAMENTO POR COMPENSAÇÃO
02/07/2025 - 13h57
A Portaria SF nº 107/2025, publicada no DOE/PE de 02.07.2025, disciplina os procedimentos necessários à utilização de saldo credor existente na escrita fiscal para pagamento por compensação de crédito tributário.De acordo com a citada portaria, para pagam...
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