PROGRAMA DE ESTÍMULO À ATIVIDADE PORTUÁRIA (PEAP) - MERCADORIAS COM VEDAÇÃO ÀA APLICAÇÃO DO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO
30/06/2025 - 14h15
O Edital DBF nº 60/2025, publicado no DOE/PE de 28.06.2025, informa sobre a vedação da aplicação do tratamento tributário do Programa de Estímulo à Atividade Portuária (PEAP) às mercadorias constantes em relação disponível na área reservada a Publicações,...
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