QUEROSENE DE AVIAÇÃO (QAV) - AJUSTE DO CÁLCULO PARA SOLICITAÇÃO DA REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS
30/06/2025 - 13h55
A Portaria SEEC nº 513/2025, publicada no DOE/DF de 30.06.2025, altera a Portaria nº 08, de 10 de janeiro de 2024, que dispõe sobre os procedimentos necessários para solicitação de reconhecimento de redução de base de cálculo nas operações de saída intern...
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