ATIVIDADES RELACIONADAS AO PETRÓLEO E GÁS NATURAL - REMISSÃO PARCIAL E REDUÇÃO DE JUROS E MULTAS DO ICMS
27/06/2025 - 15h43
A Lei nº 14.936/2025, publicada no DOE/BA de 27.06.2025, dispõe sobre a remissão parcial e a redução de juros e multas do ICMS, na forma que indica, e dá outras providências.Por meio da citada lei, fica concedida remissão parcial, no percentual de 50% (ci...
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