CRÉDITO FISCAL PARA EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÃO E ISENÇÕES CONCEDIDAS POR PRAZO DETERMINADO - NOVAS DISPOSIÇÕES
18/06/2025 - 15h07
O Decreto nº 1.156/2025, publicado no DOE/SE de 16.06.2025, altera o art. 485-A e o item 80 da relação constante do Item 34 da Tabela II do Anexo I, ambos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002; e retifica o art...
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