O Decreto nº 1.157/2025, publicado no DOE/SE de 16.06.2025, altera o inciso II do art. 127; acrescenta o art. 204-A; altera o "caput" do art. 484; acrescenta os § § 4º e 5º ao art. 616-Z-E-B e retifica a nota 2 do item 51 da Tabela II do Anexo I, todos do...
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