ALTERAÇÃO NAS REGRAS PARA RESSARCIMENTO DO ICMS RETIDO E NO PROGRAMA DE ESTÍMULO AO DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL
18/06/2025 - 14h10
O Decreto nº 34.657/2025, publicado no DOE/RN de 18.06.2025, altera o Decreto Estadual nº 31.825, de 18 de agosto de 2022, e o Decreto Estadual nº 29.420, de 27 de dezembro de 2019, para tratar do ressarcimento do ICMS retido e ao programa de estímulo ao ...
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