JUIZ RECONHECE DIREITO DE INCLUIR IPI NÃO RECUPERÁVEL NA BASE DE CÁLCULO DE PIS E COFINS
17/06/2025 - 14h23
Ao excluir o IPI não recuperável da base de cálculo dos créditos de PIS e Cofins, a Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022 ultrapassou seu papel regulamentar, comprometendo a efetividade do princípio da não cumulatividade.Esse foi o entendimento do juiz Pe...
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