FARINHA DE TRIGO E PRÉ-MISTURAS - ALTERAÇÃO NO PERCENTUAL DE REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS/ST
17/06/2025 - 13h32
O Decreto nº 23.884/2025, publicado no DOE/PI de 17.06.2025, altera o RICMS/PI, para alterar o percentual de redução da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributárias nas operações que menciona.Foi dada nova redação ao caput do art. 66 do Ane...
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