ICMS/ST - PROCEDIMENTOS PARA DISPENSA DE MULTA E JUROS PELA FALTA DE PAGAMENTO DA COMPLEMENTAÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO
16/06/2025 - 14h23
A Portaria SEFAZ nº 168/2025, publicada no DOE/SE de 16.06.2025, estabelece os procedimentos de adesão a dispensa de juros e multas relativas ao atraso no pagamento da complementação do ICMS retido por substituição tributária, estabelecido no art. 1º da L...
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