PROGRAMA NEGOCIA-DF - TRANSAÇÃO RESOLUTIVA DE LITÍGIO RELATIVA À COBRANÇA DE CRÉDITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA
16/06/2025 - 13h48
O Decreto nº 47.337/2025, publicado no DOE/DF de 13.06.2025, regulamenta a aplicação da Lei nº 7.684, de 05 de junho de 2025, que estabelece os requisitos e as condições para que o Distrito Federal, suas autarquias, fundações públicas e outros entes distr...
Para acessar a notícia completa, por favor, faça login no Portal.
