TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS DE ICMS - ALTERADA FORMA DE APROPRIAÇÃO PARA HIPÓTESES ESPECÍFICAS
12/06/2025 - 15h30
O Decreto nº 1.025/2025, publicado na Edição Extra do DOE/SC de 11.06.2025, introduz a Alteração 4899ª no RICMS/SC, para tratar da apropriação de créditos transferidos entre contribuintes.Foi acrescido o art. 46-A à Subseção I da Seção IV do Capítulo VI d...
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