PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO DOS CENTROS DE DISTRIBUIÇÃO (CD) - CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS
12/06/2025 - 14h37
A Lei nº 12.586/2025, publicada em DOE/MA de 11.06.2025, altera dispositivos na Lei nº 10.576, de 10 de abril de 2017, que institui o Programa de Incentivo ao Desenvolvimento dos Centros de Distribuição no Estado do Maranhão.Primeiramente, cabe lembrar qu...
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