ICMS/ST - DISPENSA DE MULTA E JUROS PELO ATRASO DO PAGAMENTO DA COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR RETIDO A MENOR
10/06/2025 - 14h10
A Lei nº 9.666/2025, publicada no DOE/SE de 10.06.2025, dispõe sobre a não exigência de juros e multas relativos ao atraso de pagamento da complementação do ICMS retido por substituição tributária, na forma que especifica; e altera os incisos I e II do ar...
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