PROJETO AMPLIA POSSIBILIDADE DE DESCONTO SOBRE MULTAS TRIBUTÁRIAS
09/06/2025 - 15h09
A Câmara dos Deputados está discutindo o assunto.O Projeto de Lei 4807/24, em análise na Câmara dos Deputados, estabelece que os descontos negociados na transação tributária também serão válidos para as multas isoladas.A multa isolada é uma penalidade apl...
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