TRANSPORTE PÚBLICO ALTERNATIVO DE PASSAGEIROS DO SISTEMA INTERMUNICIPAL DE TRANSPORTES - NOVAS DISPOSIÇÕES
06/06/2025 - 15h44
A Portaria Sefaz/GABSEC nº 541/2025, publicada no DOE/TO de 05.06.2025, altera a Portaria SEFAZ nº 472, de 12 de abril de 2006, que dispõe sobre a base de cálculo e recolhimento do ICMS sobre a prestação de serviços de transporte público alternativo de pa...
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