INCENTIVOS FISCAIS E EXTRAFISCAIS - ESTENDIDA A APLICAÇÃO DA CARGA TRIBUTÁRIA DE 7% E INSTITUÍDA HIPÓTESE DE CONTRIBUIÇÃO AO FTI
06/06/2025 - 14h06
O Decreto nº 51.847/2025, altera o Decreto nº 47.727, de 5 de julho de 2023, que "APROVA o Regulamento da Lei nº 2.826, de 29 de setembro de 2003, que "REGULAMENTA a Política Estadual de Incentivos Fiscais e Extrafiscais nos termos da Constituição do Esta...
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