TV POR ASSINATURA, RADIOCHAMADA E MONITORAMENTO E RASTREAMENTO DE VEÍCULO E CARGA - ALTERAÇÃO NA REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS
04/06/2025 - 15h21
O Decreto nº 58.729/2025, publicado no DOE/PE de 04.06.2025, modifica o RICMS/PE, para tratar sobre os benefícios fiscais de redução da base de cálculo do imposto nas prestações de serviço de televisão por assinatura, de radiochamada e de monitoramento e ...
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