PRODUTOS ALIMENTÍCIOS, DE LIMPEZA, HIGIENE PESSOAL E OUTROS - ALTERAÇÃO NAS REGRAS DO CRÉDITO PRESUMIDO PARA ATACADISTAS
04/06/2025 - 15h15
O Decreto nº 58.719/2025, publicado no DOE/PE de 04.06.2025, modifica o RICMS/PE, para dispor sobre a sistemática de tributação referente ao ICMS nas operações realizadas por estabelecimento comercial atacadista de produtos alimentícios, de limpeza, de hi...
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