TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS DE MESMA TITULARIDADE - INCORPORADA OPÇÃO POR CONSIDERAR COMO OPERAÇÃO TRIBUTADA
04/06/2025 - 14h56
O Decreto nº 58.727/2025, publicado no DOE/PE de 04.06.2025, modifica o RICMS/PE, para tratar dos procedimentos aplicáveis nas transferências entre estabelecimentos do mesmo titular.De acordo com o citado decreto, na saída interestadual de mercadoria de u...
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