TRATAMENTOS TRIBUTÁRIOS DIFERENCIADOS - AMPLIAÇÃO DO PRAZO DE APLICAÇÃO E ALTERAÇÃO NO PERCENTUAL MÍNIMO DO VALOR TOTAL DAS IMPORTAÇÕES DO MERCOSUL
04/06/2025 - 10h55
O Decreto nº 1.001/2025 publicado na Edição Extra do DOE/SC de 03.06.2025, introduz as Alterações 4906ª e 4907ª no RICMS/SC, para dispor sobre os tratamentos tributários diferenciados de que trata o art. 1º do Anexo II da Lei nº 17.763, de 2019, a qual re...
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