A Portaria GABIN nº 189/2025, publicada no DOE/MA de 29.05.2025, dispõe sobre a emissão de Certidões Negativa de Débito e Positiva de Débito com Efeitos de Negativa no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda do Maranhão e dá outras providências.De acord...
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