FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO - CONCEITUAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE PRODUTOS ORIUNDOS DA AGRICULTURA FAMILIAR COM INCENTIVO FISCAL
28/05/2025 - 14h00
A Lei nº 4.683/2025, publicada no DOE/TO de 26.05.2025, dispõe sobre a aquisição de produtos oriundos da agricultura familiar por empresas que fornecem serviço de alimentação e recebem incentivos fiscais no âmbito do Estado do Tocantins.Primeiramente, cum...
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