AQUISIÇÃO DE QUEROSENE DE AVIAÇÃO (QAV) - DECRETO FLEXIBILIZA CRITÉRIOS PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO
23/05/2025 - 17h17
O Decreto nº 995/2025, publicado no DOE/SC (Edição Extra) de 22.05.2025, alterou o § 2º do art. 298 do Anexo 2 do RICMS-SC/01, para dispor que, mediante proposta fundamentada da empresa de transporte aéreo, poderão ser flexibilizados os critérios para con...
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