MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI) - PROCEDIMENTOS RELACIONADOS AO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ICMS
23/05/2025 - 15h03
A Portaria Sefaz/Gabsec nº 475/2025, publicada no DOE/TO de 22.05.2025, dispõe sobre os atos relativos ao Cadastro de Contribuintes do ICMS, relativo ao Microempreendedor Individual - MEI no Estado do Tocantins.De acordo com a citada portaria, a inscrição...
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