DÉBITOS DO ICMS - POSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO DE PARCELAMENTO EM CURSO E ADESÃO AO OUTRO MAIS FAVORÁVEL
23/05/2025 - 14h56
O Decreto nº 1.126/2025, publicado no DOE/SE de 23.05.2025, acrescenta o art. 2º-A ao Decreto nº 1.084, de 04 de abril de 2025, que altera o "caput" e revoga os incisos I e II do "caput" do art. 1º; altera o § 1º do art. 4º; revoga os §§ 2º e 3º do art. 8...
Para acessar a notícia completa, por favor, faça login no Portal.
