PROGRAMA DE PAGAMENTO E PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DE ICM E ICMS - INSTITUIÇÃO
22/05/2025 - 14h33
A Medida Provisória nº 489/2025, publicada no DOE/MA de 21.05.2025, instituiu, no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, o Programa de Pagamento e Parcelamento de Créditos Tributários relacionados ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias - I...
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