AQUISIÇÕES DE BENS, MERCADORIAS E SERVIÇOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - PROCEDIMENTOS PARA APLICAÇÃO DA ISENÇÃO DO ICMS
21/05/2025 - 12h50
A Resolução Conjunta Sefin/Supel/CGE nº 01/2025, publicada no DOE/RO de 20.05.2025, disciplina os procedimentos, licitatórios e fiscais, para a correta aplicação do benefício de isenção do ICMS nas operações ou prestações internas, relativas à aquisição d...
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