FECOEP/RO - PROCEDIMENTOS PARA REVISÃO OU RESTITUIÇÃO QUANDO DA NÃO OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR OU DE SAÍDA INTERESTADUAL
20/05/2025 - 15h52
A Instrução Normativa GAB/CRE nº 24/2025, publicada no DOE/RO de 19.05.2025, dispõe sobre os procedimentos relativos à revisão de lançamento e à restituição do adicional de ICMS destinado ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza de Rondônia -...
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