DISTRIBUIDORA DE LIVROS TEM DIREITO A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, ENTENDE TJ-SC
16/05/2025 - 13h16
Corte catarinense garantiu a imunidade tributária concedida aos livros.A empresa foi incluída em certidões de dívida ativa com base na cobrança de ICMS sobre operações que envolvem livros e impressos. Inconformada, opôs embargos à execução fiscal e teve s...
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