TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS DE MESMA TITULARIDADE - INCORPORADA OPÇÃO POR CONSIDERAR COMO OPERAÇÃO TRIBUTADA
14/05/2025 - 15h09
A Lei nº 12.414/2025, publicada no DOE/ES de 14.05.2025, altera a Lei nº 7.000, de 27 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o ICMS, para incluir nas disposições da legislação estadual a opção de tratar a operação de transferência de mercadorias para estab...
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