SUÍNOS VIVOS - PRORROGAÇÃO DA REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS NAS SAÍDAS INTERESTADUAIS
12/05/2025 - 15h06
O Decreto nº 58.151/2025, publicado no DOE/RS de 12.05.2025, modifica o RICMS/RS e, com fundamento no Convênio ICMS nº 103/23, de 4 de agosto de 2023, e no Convênio ICMS nº 31/25, de 11 de abril de 2025, ratificados nos termos da Lei Complementar Federal ...
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