CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS PARA MERCADORIAS SEM SIMILAR NO ESTADO - ALTERADA REGRA PARA APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO
09/05/2025 - 14h33
Publicado na Edição Extra do DOE/SC do dia 08.05.2025, o Decreto nº 970/2025 altera o RICMS-SC/01, revogando a alínea "c" do inciso II do § 6º do art. 254 do Anexo 2 do RICMS/SC-01.Com essa revogação, fica permitido o benefício de crédito presumido de ICM...
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