LEITE FRESCO - REGULAMENTADA DISPENSA DE RECOLHIMENTO DO ICMS DIFERIDO
09/05/2025 - 14h29
O Decreto nº 973/2025, publicado na Edição Extra do DOE/SC de 08.05.2025, incorpora no RICMS-SC/01 a alteração promovida pela Lei nº 19.184/2025, que dispensa o recolhimento do ICMS diferido relativo a operações internas com leite fresco realizadas por pr...
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