Foi publicado na Edição Extra no DOE/SC de 08.05.2025 o Decreto nº 974/2025, para introduzir a Alteração 4896ª no RICMS/SC e acrescentar o inciso IV no § 1º do Art. 26 do Anexo 3 do RICMS-SC/01.Com a referida alteração, o DRCST será encaminhado no caso de...
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