EXTRAVIO, PERDA, FURTO, ROUBO, DETERIORAÇÃO OU DESTRUIÇÃO DE MERCADORIAS - ALTERADO LIMITE PARA OBRIGAÇÃO DE LAUDO E DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE PARA BAIXA DE MERCADORIAS
09/05/2025 - 14h11
O Decreto nº 971/2025, publicado na Edição Extra do DOE/SC de 08.05.2025, altera o Art. 180 do Anexo 5 do RICMS-SC/01, que trata dos procedimentos a serem adotados para mercadorias extraviadas, perdidas, furtadas, roubadas, deterioradas ou destruídas.A re...
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