O Decreto nº 46.510/2025, publicado no DOE/PB de 09.05.2025, altera o RICMS/PB, para tratar do Regime Especial da Nota Fiscal Fácil (NFF) e do Documento Auxiliar da NF-e (DANFE).Por meio do citado decreto, ficou estabelecido que o Regime Especial da Nota ...
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