ICMS E IPVA - BENEFÍCIOS PARA TÁXI SERÃO DESCONSIDERADOS CASO OCORRA DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS
07/05/2025 - 14h42
A Portaria SEFAZ nº 149/2025, publicada no DOE/MA de 06.05.2025, torna sem efeito as isenções concedidas a adquirentes de veículos com isenção fiscal vinculada à atividade de táxi que não atendem aos requisitos legais estabelecidos nas legislações federal...
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