EXCLUSÃO DOS PRODUTOS DE PAPELARIA DO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÕES NA APRESENTAÇÃO DO ESTOQUE
30/04/2025 - 16h44
O Decreto nº 16.618/2025, publicado em 30.04.2025, altera o art. 3º, § 4º do Decreto nº 16.467/2024, para alterar o motivo do inventário (MOT_INV) a ser apresentado no Registro H005 das mercadorias excluídas do regime de substituição tributária no segment...
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