ETANOL - ALTERAÇÕES QUANTO AO PERCENTUAL DE DESCONTO E CRÉDITO PRESUMIDO E INCLUSÃO DE NOVOS CONTRIBUINTES NOS PROCEDIMENTOS ESPECÍFICOS
30/04/2025 - 16h42
O Decreto nº 16.617/2025, publicado no DOE/MS de 30.04.2025, inclui a empresa Comercializadora de Etanol (ECE) ou Cooperativa de Produtores de Etanol, localizadas no Mato Grosso do Sul nas disposições do Decreto nº 13.275/2011, que dispõe sobre o tratamen...
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