SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - RESTABELECIDO PARCIALMENTE O REGIME PARA ELETRÔNICOS, ELETROELETRÔNICOS E ELETRODOMÉSTICOS EXCLUÍDOS ANTERIORMENTE
30/04/2025 - 15h11
O Decreto nº 16.618/2025, publicado no DOE/MS de 30.04.2025, altera a redação de dispositivo do Decreto nº 9.895, de 2 de maio de 2000; altera a redação e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 16.467, de 19 de julho de 2024, e ao Decreto nº 16.584, de 11 ...
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