O Decreto nº 23.605/2025, publicado no DOE/BA de 18.04.2025, altera o RICMS/BA, para tratar da emissão de documentos e benefícios fiscais, no âmbito do ICMS, e da isenção ou imunidade do IPVA.Em relação ao ICMS, foram acrescidos os §§ 1º e 2º ao art. 170-...
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