PROGRAMA DEVOLVE ICMS - FIXADO LIMITE DE DEVOLUÇÃO DO IMPOSTO AOS BENEFICIÁRIOS
17/04/2025 - 14h50
A Instrução Normativa RE nº 28/2025, publicada no DOE/RS de 17.04.2025, modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/1998, para fixar o limite de devolução do imposto aos beneficiários do Programa Devolve ICMS.Desta forma, foi acrescido o subitem 2.1.7 ao Cap...
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