PROGRAMA SUA CASA - CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS NO FORNECIMENTO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO
17/04/2025 - 14h33
A Instrução Normativa SEFA nº 03/2025, publicada no DOE/PA de 17.04.2025, estabelece normas complementares à concessão de crédito outorgado do ICMS ao contribuinte estabelecido no Estado do Pará que, em operação interna, fornecer mercadorias a serem utili...
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