LEGISLAÇÃO & TRIBUNAIS

Acesso para Clientes

Email ou Usuário

Senha

Ainda não é Cliente?

Cadastre-se agora gratuitamente e acesse todos os conteúdos disponibilizados em nosso site

Acesso ilimitado por 5 dias

Legislações Tributárias Federais e Estaduais
Matérias e Artigos
RICMS dos 26 Estados e DF
Aplicativos (Federal, TP e Estadual)
Calendário de Obrigações / Agenda Digital (e-Book)
Perguntas e Respostas
ITCNET-Mail: Notícias enviadas diariamente
Legislação & Tribunais: Notícias enviadas diariamente

Sim, Desejo me Cadastrar!

Início
Quem Somos
Contato
FAQ
Rede Social
- Facebook Instagram YouTube Podcast Blog Linkedin
Assine o L&T

Legislação & Tribunais

RFB ESCLARECE REGRAS SOBRE RECONHECIMENTO E TRIBUTAÇÃO DE CRÉDITOS DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS

17/04/2025 - 13h54

Foi publicada no Diário Oficial da União de 17/04 a Solução de Consulta DISIT/SRRF07 nº 7003/2025, trazendo orientações importantes sobre o reconhecimento e a tributação de créditos oriundos de decisões judiciais definitivas relacionadas a tributos pagos ...